O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia
por: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em: (2023)
A possibilidade da denúncia de tratados de direitos humanos no Brasil e o Congresso Nacional
Na minha lista:
Autor principal: | Portela, Paulo Henrique Gonçalves |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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