Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?
por: Gentil, Plínio Antônio Britto
Publicado em: (2013)
A nova Lei de Drogas e seus reflexos na execução penal
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 86-96, out./nov. 2007.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2013
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