O § 4º do art. 394 CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2013)
Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro
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Autor principal: | Marcão, Renato |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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