Lei n. 10.409/2002: competência para o processo e julgamento do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 27 da Lei n. 6.368/76)

Autor principal:	Jouti, Augusto Yuzo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Justiça estadual, competência, Brasil Tráfico de droga, Brasil Brasil. [Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002] Brasil. [Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976] Tráfico internacional
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