Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis
por: Jouti, Augusto Yuzo
Publicado em: (2016)
Lei n. 10.409/2002: competência para o processo e julgamento do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 27 da Lei n. 6.368/76)
Na minha lista:
| Autor principal: | Jouti, Augusto Yuzo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Assuntos: | |
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