Exegese do artigo 78, parágrafo 1.°, do Código penal, em relação as penas inferiores a um ano
por: Araújo, Francisco Fernandes de
Publicado em: (2009)
Aplicação da pena e execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade
Na minha lista:
Autor principal: | Krämer, Ana Cristina |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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