Natureza tributária de emolumentos notariais : competências das esferas federativas para impor tributos, regime jurídico prevalecendo no Estado de Mato Grosso para emolumentos concernentes a cédulas rurais : parecer
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2009)
Constitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977: recepção da isenção da União quanto ao pagamento de emolumentos aos cartórios estaduais perante a Constituição da República Federativa do Brasil
| Autor principal: | Zanon Junior, Orlando Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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