A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal
| Autor principal: | Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-655742024-09-24 A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho Transação (processo penal), Brasil Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Direito processual, Brasil Processo penal, Brasil Sentença homologatória, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Pena restritiva de direitos, Brasil Pena pecuniária, Brasil Direito penal, Brasil Constituição, Brasil Multa (direito penal) Direito adjetivo Direito formal Direito judicial Direito judiciário Direito criminal Carta constitucional Lei maior Magna carta Pena de multa Multa (direito penal) Pena de multa 2013-09-26T15:26:01Z 2013-09-26T15:26:01Z 2013 Artigo Revista da EJUSE, n. 19, p. 319-334, 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/65574 pt_BR |
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Transação (processo penal), Brasil Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Direito processual, Brasil Processo penal, Brasil Sentença homologatória, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Pena restritiva de direitos, Brasil Pena pecuniária, Brasil Direito penal, Brasil Constituição, Brasil Multa (direito penal) Direito adjetivo Direito formal Direito judicial Direito judiciário Direito criminal Carta constitucional Lei maior Magna carta Pena de multa Multa (direito penal) Pena de multa Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal |
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Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho |
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