A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal

Autor principal: Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Transação (processo penal), Brasil
Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]
Direito processual, Brasil
Processo penal, Brasil
Sentença homologatória, Brasil
Pena privativa de liberdade, Brasil
Pena restritiva de direitos, Brasil
Pena pecuniária, Brasil
Direito penal, Brasil
Constituição, Brasil
Multa (direito penal)
Direito adjetivo
Direito formal
Direito judicial
Direito judiciário
Direito criminal
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
Pena de multa
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