Argüição de descumprimento de preceito fundamental

Autor principal: Slaibi Filho, Nagib
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: COAD 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-681832024-05-28 Argüição de descumprimento de preceito fundamental Slaibi Filho, Nagib Controle de constitucionalidade Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade 2013-11-22T14:35:09Z 2013-11-22T14:35:09Z 2002 2003 Artigo de revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 34-38, out./nov. 2002. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 21, p. 85-99, 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68183 pt_BR COAD EMERJ
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Slaibi Filho, Nagib
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