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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-692292024-09-24 As hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de Justiça Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. [Código de processo penal (1941)] Prisão preventiva, Brasil Recurso (processo penal), Brasil Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, Brasil Violência no lar Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] STJ Superior Tribunal de Justiça Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941] Código de processo penal, Brasil, 1941 Detenção preventiva Trata-se de jurisprudência comentada. 2013-12-18T11:56:17Z 2013-12-18T11:56:17Z 2013 Artigo De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 178-207, jul./dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69229 pt_BR
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