As hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de jurisprudência comentada.

Autor principal: Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. [Código de processo penal (1941)]
Prisão preventiva, Brasil
Recurso (processo penal), Brasil
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência doméstica, Brasil
Violência no lar
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
STJ
Superior Tribunal de Justiça
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
Código de processo penal, Brasil, 1941
Detenção preventiva
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