Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária

Trata-se de jurisprudência comentada.

Autor principal:	Rodrigues, Carolina Costa Val
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Politica Nacional do Meio ambiente (Brasil) (PNMA) Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Responsabilidade civil, Brasil Indenização (direito civil), Brasil Degradação ambiental, Brasil Pena pecuniária, Brasil Multa (direito penal) Pena de multa Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Imputabilidade (direito civil) Danos no ambiente Degradação ecológica Deterioração do ambiente
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