Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária

Trata-se de jurisprudência comentada.

Autor principal: Rodrigues, Carolina Costa Val
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Politica Nacional do Meio ambiente (Brasil) (PNMA)
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
Responsabilidade civil, Brasil
Indenização (direito civil), Brasil
Degradação ambiental, Brasil
Pena pecuniária, Brasil
Multa (direito penal)
Pena de multa
Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Imputabilidade (direito civil)
Danos no ambiente
Degradação ecológica
Deterioração do ambiente
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