A intervenção do Ministério Público português: no controlo das cláusulas contratuais gerais abusivas
Autor principal: | Alves, João |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-723282024-09-24 A intervenção do Ministério Público português: no controlo das cláusulas contratuais gerais abusivas Alves, João Processo civil, Portugal Contrato, Portugal Ação inibitória Reparação do dano (direito civil) Cláusula contratual Ação coletiva Ministério Público, Portugal Reparação civil 2014-03-07T15:04:09Z 2014-03-07T15:04:09Z 2011 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 1, n. 4, p. 113-136, dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72328 pt_BR |
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