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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A proibição dos consumos mínimos nos serviços públicos essenciais

Na minha lista:
Autor principal: Freitas, Cristina Rodrigues de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Serviços públicos
Consumo
Qualidade de vida
Padrão de vida
Brasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996]
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Nível de vida
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72382

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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