A proibição dos consumos mínimos nos serviços públicos essenciais

Autor principal:	Freitas, Cristina Rodrigues de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Serviços públicos Consumo Qualidade de vida Padrão de vida Brasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996] Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Nível de vida
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