Serviços públicos essenciais e conflitos de consumo: os tribunais arbitrais necessários
| Autor principal: | Cebola, Cátia Marques |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-724762024-09-24 Serviços públicos essenciais e conflitos de consumo: os tribunais arbitrais necessários Cebola, Cátia Marques Serviços públicos Brasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996] Juízo arbitral Atividade essencial Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais 2014-03-14T16:08:23Z 2014-03-14T16:08:23Z 2013 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 135-146, dez. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72476 pt_BR |
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