O Direito Penal na Constituição: 1988-1998
Autor principal: | Costa, Álvaro Mayrink da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-734072024-09-24 O Direito Penal na Constituição: 1988-1998 Costa, Álvaro Mayrink da Direito penal, Brasil Norma jurídica, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Direito criminal Princípio da reserva legal 2014-04-01T11:52:30Z 2014-04-01T11:52:30Z 2000 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 9, p. 141-157, 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73407 pt_BR |
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