A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000.
| Autor principal: | Alves, Rogério Pacheco |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2014
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000. |
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