A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social
por: Carvalho, Rosenilton Garcia de
Publicado em: (2022)
A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000.
| Autor principal: | Alves, Rogério Pacheco |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2014
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