A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000.

Autor principal: Alves, Rogério Pacheco
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: JC 2014
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