A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000.
| Autor principal: | Alves, Rogério Pacheco |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
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JC
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-734632024-05-28 A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária Alves, Rogério Pacheco Juizado especial cível Juizado especial criminal Jurisdição voluntária Transação (Processo Penal), regulamentação, natureza jurídica Jurisdição graciosa Juizado especial civil Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000. 2014-04-01T16:20:05Z 2014-04-01T16:20:05Z 2000 2001 Artigo de revista - Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 2, n. 5, p. 24-30, fev. 2000. - Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 157-177, 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73463 pt_BR JC Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) |
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Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 471-485, maio 2000. |
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