O garantismo penal e o aditamento à denúncia
Autor principal: | Rangel, Paulo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-734642024-05-28 O garantismo penal e o aditamento à denúncia Rangel, Paulo Processo penal, Brasil Ônus da prova, Brasil Coisa julgada, Brasil Denúncia, Brasil Acusação, Brasil Direito de defesa (processo penal), Brasil Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Caso julgado Trânsito em julgado 2014-04-01T16:21:12Z 2014-04-01T16:21:12Z 2001 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 178-208, 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73464 pt_BR |
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