A divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos à luz dos princípios constitucionais da publicidade e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada: uma análise da Lei 12.527/2011 e da sua regulamentação pelo Decreto 7.724/11 e pela Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça
Autor principal: | Bozzetto, Roberto Adil |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-743482023-11-15 A divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos à luz dos princípios constitucionais da publicidade e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada: uma análise da Lei 12.527/2011 e da sua regulamentação pelo Decreto 7.724/11 e pela Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça Bozzetto, Roberto Adil Servidor público Dados pessoais Privacidade Serviço público Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] Brasil. [Lei de Acesso à Informação (2011)] Direito à intimidade Remuneração Internet Princípio da publicidade Rede mundial de computadores Direito de estar só Direito à privacidade Emprego público 2014-05-14T21:24:22Z 2014-05-14T21:24:22Z 2014 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 58, fev. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74348 pt_BR |
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