Teoria e efetividade dos direitos fundamentais: o controle judicial na concessão de medicamentos

Autor principal:	Saldanha, Rafael Meireles
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)] Medicamento, distribuição Ativismo judicial Saúde pública Políticas públicas Constituição, Brasil, 1988 Droga lícita Remédio Ativismo judiciário Protagonismo do Poder judiciário Protagonismo judicial
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