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Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei

Na minha lista:
Autor principal: Barreto, Lucas Hayne Dantas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Administração pública, competência, Brasil
Legalidade, Brasil
Eficiência (serviço público), Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Decretação de inconstitucionalidade
Gestão pública
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74860

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