Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei
| Autor principal: | Barreto, Lucas Hayne Dantas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-748602024-09-24 Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei Barreto, Lucas Hayne Dantas Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Administração pública, competência, Brasil Legalidade, Brasil Eficiência (serviço público), Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Decretação de inconstitucionalidade Gestão pública 2014-06-02T12:58:54Z 2014-06-02T12:58:54Z 2012 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, p. 79-97, ago. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74860 pt_BR |
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