Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei

Autor principal:	Barreto, Lucas Hayne Dantas
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Administração pública, competência, Brasil Legalidade, Brasil Eficiência (serviço público), Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Decretação de inconstitucionalidade Gestão pública
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