A Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitutional principle of precedence in elections
por: Ogama, Willian Oguido
Publicado em: (2013)
A Lei da "Ficha Limpa": uma responsabilidade prospectiva? A que preço?
Trabalho apresentado originalmente no seminário "Constituição, Política e Responsabilidade" (jan. 2011), do curso de doutoramento em direito público da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
| Autor principal: | Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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