A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas
| Principais autores: | Guimarães, Daniel de Carvalho, Carmo, Fabíola Bortolozo do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-749752024-09-24 A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas Guimarães, Daniel de Carvalho Carmo, Fabíola Bortolozo do Brasil. [Código penal (1969)] Estelionato, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Segurança jurídica, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] Crime contra a ordem tributária Crime tributário 2014-06-05T13:32:14Z 2014-06-05T13:32:14Z 2010 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 83-98, dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74975 pt_BR |
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Brasil. [Código penal (1969)] Estelionato, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Segurança jurídica, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] Crime contra a ordem tributária Crime tributário |
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Brasil. [Código penal (1969)] Estelionato, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Segurança jurídica, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] Crime contra a ordem tributária Crime tributário Guimarães, Daniel de Carvalho Carmo, Fabíola Bortolozo do A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas |
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