A insignificância da lesão no delito de estelionato contra entidades públicas

Principais autores:	Guimarães, Daniel de Carvalho, Carmo, Fabíola Bortolozo do
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Código penal (1969)] Estelionato, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Segurança jurídica, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] Crime contra a ordem tributária Crime tributário
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