Autonomia privada e direitos da personalidade

Autor principal:	Rocha, Rafael da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Código civil (2002)] Liberdade individual Transexualismo Testemunhas de Jeová Autonomia privada Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Código civil, Brasil, 2002
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