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Competência para (des)autorização de trabalho infantil, inclusive artístico, é do juiz do trabalho

Na minha lista:
Autor principal: Oliva, José Roberto Dantas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Juiz do trabalho, competência
Juiz de menores, competência
Competência (Justiça do Trabalho)
Alvará
Trabalho infantil
Hermenêutica
Justiça do trabalho, competência
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75330

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