Competência para (des)autorização de trabalho infantil, inclusive artístico, é do juiz do trabalho

Autor principal:	Oliva, José Roberto Dantas
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Juiz do trabalho, competência Juiz de menores, competência Competência (Justiça do Trabalho) Alvará Trabalho infantil Hermenêutica Justiça do trabalho, competência Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação
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