O Brasil é dualista? Anotações sobre a vigência de normas internacionais no ordenamento brasileiro
por: Lupi, André Lipp Pinto Basto
Publicado em: (2023)
Reflexos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro
Na minha lista:
| Autor principal: | Chiappini, Carolina Gomes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
|
| Assuntos: | |
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