Itens: Da possibilidade de julgamento ultra e extra petita nos juizados especiais cíveis

Autor principal:	Batista Júnior, Geraldo da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Juizado especial cível, Brasil Assistência judiciária, Brasil Contraditório, Brasil Decisão em matéria cível, Brasil Direito de defesa (processo civil), Brasil Juiz, poderes e atribuições, Brasil Oralidade, Brasil Petição (processo civil), Brasil Sistema oral (direito processual) Juizado especial civil Advocacia de ofício Assistência judiciária gratuita Assistência jurídica Benefício da justiça gratuita Justiça gratuita Gratuidade de justiça Princípio do contraditório
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