Da possibilidade de julgamento ultra e extra petita nos juizados especiais cíveis

Autor principal: Batista Júnior, Geraldo da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Juizado especial cível, Brasil
Assistência judiciária, Brasil
Contraditório, Brasil
Decisão em matéria cível, Brasil
Direito de defesa (processo civil), Brasil
Juiz, poderes e atribuições, Brasil
Oralidade, Brasil
Petição (processo civil), Brasil
Sistema oral (direito processual)
Juizado especial civil
Advocacia de ofício
Assistência judiciária gratuita
Assistência jurídica
Benefício da justiça gratuita
Justiça gratuita
Gratuidade de justiça
Princípio do contraditório
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