O gênero como critério de delimitação da competência do juizado para a prevenção e combate da violência doméstica e familiar contra a mulher

Autor principal:	Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Violência contra a mulher Violência doméstica Gênero Mulher Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Direitos da mulher Direitos humanos Juizado especial criminal Violência no lar Identidade de gênero Fêmea humana Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos femininos Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (Direito Constitucional) Direitos humanos (direito constitucional)
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