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Expectativa de direito e confiança legítima: uma leitura pós-positivista

Na minha lista:
Autor principal: Ormond, Andréa Lúcia de Araújo Cavalcanti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Positivismo
Hermenêutica
Direito adquirido
Segurança jurídica
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
Direito efetivo
Expectativa de direito
Princípio da confiança
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82935

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