Expectativa de direito e confiança legítima: uma leitura pós-positivista

Autor principal:	Ormond, Andréa Lúcia de Araújo Cavalcanti
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Positivismo Hermenêutica Direito adquirido Segurança jurídica Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Direito efetivo Expectativa de direito Princípio da confiança
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