Competência na Lei de Ação Civil Pública e perpetuatio jurisdicionis
| Autor principal: | Raupp, Daniel |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-854682024-09-24 Competência na Lei de Ação Civil Pública e perpetuatio jurisdicionis Raupp, Daniel Ação civil pública Organização judiciária Competência territorial Divisão territorial Competência (Processo Civil) Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Competência jurisdicional Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] 2015-02-03T17:37:05Z 2015-02-03T17:37:05Z 2014 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 63, dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85468 pt_BR |
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