A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
por: Luz, Maíra Carvalho
Publicado em: (2010)
Competência na Lei de Ação Civil Pública e perpetuatio jurisdicionis
Na minha lista:
Autor principal: | Raupp, Daniel |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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