Os desafios da conciliação em matéria tributária

Autor principal: Ferraz, Taís Schilling
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:
Interesse público
Fazenda pública
Solução de conflito
Transação tributária
Débito fiscal - parcelamento
Brasil. [Projeto de lei n. 5082, de 20 de abril de 2009]
Interesse público primário
Interesse público secundário
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Transação (direito tributário)
Conciliação (direito tributário)
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