Comentários: Os desafios da conciliação em matéria tributária

Autor principal:	Ferraz, Taís Schilling
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:	Interesse público Fazenda pública Solução de conflito Transação tributária Débito fiscal - parcelamento Brasil. [Projeto de lei n. 5082, de 20 de abril de 2009] Interesse público primário Interesse público secundário Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Transação (direito tributário) Conciliação (direito tributário)
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