Aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias
| Autor principal: | Weimer, Marta |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-903272024-09-24 Aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias Weimer, Marta Infração, responsabilidade tributária Confisco Princípio constitucional Sanção tributária Capacidade contributiva Multa fiscal Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 150, Inciso IV] Multa (Direito Tributário) Multa tributária Constituição, Brasil, 1988 2015-04-15T13:01:35Z 2015-04-15T13:01:35Z 2015 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 64, fev. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90327 pt_BR Revista de doutrina da 4ª Região Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
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Infração, responsabilidade tributária Confisco Princípio constitucional Sanção tributária Capacidade contributiva Multa fiscal Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 150, Inciso IV] Multa (Direito Tributário) Multa tributária Constituição, Brasil, 1988 Weimer, Marta Aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias |
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