Lei n. 11.464/2007 : outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos
por: Gomes, Luiz Flávio
Publicado em: (2011)
Lei n. 11.690/2008: sobre a prova criminal e a sentença absolutória
Na minha lista:
| Autor principal: | Leite, Maurílio Moreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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