Repensando o dogma da discricionariedade administrativa a partir do prisma das políticas públicas de saúde no Brasil
Autor principal: | Limberger, Têmis |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-949732024-09-24 Repensando o dogma da discricionariedade administrativa a partir do prisma das políticas públicas de saúde no Brasil Limberger, Têmis Discricionariedade Políticas públicas Direito à saúde Direito à vida Ação coletiva Ato administrativo, revisão Direitos econômicos e sociais Audiência pública Direitos econômicos Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais 2015-10-21T12:01:56Z 2015-10-21T12:01:56Z 2015 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 66, jun. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94973 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
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