Parecer ministerial em processo judicial. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro. [Parecer]
| Autor principal: | Zylberman, Veronica C. R. Antunes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Parecer |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2015
|
| Obter o texto integral: |
|
| Descrição não disponível. |