O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav
por: Rodrigues Junior, Otávio Luiz
Publicado em: (2008)
Radiodifusão audiovisual: liberdade de expressão, regime administrativo e poder de polícia
Na minha lista:
Autor principal: | Alexandre, Alessandro Rafael Bertollo de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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Assuntos: | |
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