Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal: competência da Justiça Estadual?
| Autor principal: | Trevisan, Rafael Castegnaro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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| Assuntos: | |
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