Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal: competência da Justiça Estadual?
| Autor principal: | Trevisan, Rafael Castegnaro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-985782024-09-24 Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal: competência da Justiça Estadual? Trevisan, Rafael Castegnaro Competência Jurisdição Justiça federal Ministério público federal Ação civil pública, legislação Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Justiça estadual Controle jurisdicional Legitimidade ativa Competência (direito processual) Competência judiciária Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] 2016-03-11T18:46:54Z 2016-03-11T18:46:54Z 2015 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 69, dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98578 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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