Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal: competência da Justiça Estadual?

Autor principal:	Trevisan, Rafael Castegnaro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:	Competência Jurisdição Justiça federal Ministério público federal Ação civil pública, legislação Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Justiça estadual Controle jurisdicional Legitimidade ativa Competência (direito processual) Competência judiciária Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
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